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Novas Regras para Obras
No dia 4 de Setembro foi publicada a sexta revisão do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Na prática, as regras para submeter projectos e condições de licenciamentos estão a ser alteradas e simplificadas.
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Escrito a 2007/09/05
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