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Revisão do Decreto 73/73

O Governo aprovou uma proposta de revisão do Decreto 73/73 de 28 de Fevereiro.
O antigo Decreto definiu os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, situação que se manteve sem qualquer alteração desde 1973 e que há muito era necessário rever.

Mais informações no site da Ordem dos Arquitectos.

Escrito a 2007/01/21

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