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Após a Licença de Utilização
Num processo de obra, com início no pedido de licenciamento ou autorização (caso as especialidades sejam entregues juntamente com o Projecto Base) existem sempre duas licenças, sendo a primeira um meio para a final, ou seja; para se poder construir, é necessário que todos os projectos sejam aprovados, resultando a emissão do Alvará de Licença (ou Autorização) de Construção, e após a construção estar concluída, é emitida a Licença de Habitação ou Utilização (caso não se trate de habitação).
Estes procedimentos sempre foram tidos como conclusivos do próprio processo de projecto e construção até há relativamente pouco tempo, no entanto, é importante ter presente que:
a) – A partir da data de emissão da Licença de Habitação (ou Utilização), caso se trate de Obra nova ou apenas melhoramentos ou alterações, o Dono de Obra dispõe de trinta dias para proceder à actualização dos dados do imóvel junto do Ministério das Finanças para efeitos de pagamento do I.M.I.
b) – A Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho, aprovou o modelo da Ficha Técnica da Habitação (F.T.H.), documento que deverá estar sempre presente no imóvel em causa, pois reveste-se de um conjunto de elementos que se constituem como manual de utilização e manutenção da construção. Caso a fracção ou construção mude de proprietário, não será possível realizar a escritura de compra e venda sem a apresentação deste documento.
A F.T.H. deverá ser elaborada pelo promotor imobiliário (Empresa de Construção) e pelo Director Técnico da Obra, sendo necessário integrar elementos simplificados de todos os projectos que informaram a construção e ser subscrito por todos os técnicos Autores de projectos.
Neste enquadramento, torna-se evidente que o Dono de Obra tem todo o interesse na posse da F.T.H. imediatamente após a conclusão da obra, pois após algum tempo após a conclusão dos trabalhos, a reunião de todos os elementos necessários para a elaboração da Ficha será de grande dificuldade.
Poderá ser obtida mais informação sobre este assunto junto do I.M.O.P.P.I..
Escrito a 2007/01/11
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